SEI/PMJ - 0021821829 - Resolução

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal São José

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 11/2024 - SEI Nº0021750207/2024-SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças e considerando;

- que a Lei no. 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal nº. 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 15/05/2024 via Ofício SEI nº. 0021346765-SES.CMS, a mesa diretora do CMS informa que a pauta solicitada conforme ofício SEI nº0021028188 ficará para a assembleia geral ordinária do dia 24/06/24;

- que em 20/05/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021394364/2024 – HMSJ.UFO o HMSJ informa que o calendário do Município com relação à Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Joinville, a ser realizada em 19/06/2024. Para evitar maiores prejuízos com relação a análise e aprovação do orçamento para o exercício 2025, enviamos os relatórios de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentário, conforme Anexo 0021397119, para este conselho bem como das comissões pertinentes. Além disso, solicitamos dentro do cronograma das pautas do conselho, a possibilidade de agendamento de reunião extraordinária, para apresentação e aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. Caso confirmada a pauta, enviaremos o material com a apresentação;

- que em 20/05/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021402663/2024 – SES.CMS a MD do CMS encaminha o Ofício SEI 0021394364 e anexo SEI 0021397119 que trata da LDO 2025 do HMSJ, para análise e parecer desta comissão;

- que em 22/05/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021428751/2024 – SES.CMS esta comissão solicita informações adicionais ao HSMJ;

- que em 28/05/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021469770/2024 – HMSJ.UFO o HMSJ esclarece: 1 – No que tange a utilização dos recursos dos convênios com o Estado de Santa Catarina, foram solicitados a prorrogação deles? Se sim, já foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde de Joinville? Se não, qual o prazo para o envio desta solicitação para a análise do CMS? Informar também caso aprovado, as resoluções em que elas foram aprovadas. Resposta: O município de Joinville tem no momento firmado com o Governo do Estado os seguintes convênios: 2023TR000166, referente Política Hospitalar Catarinense e 2023TR000677 referente Custeio e Manutenção de Serviços de Saúde. Ambos estão em trâmite de prorrogação de prazo de vigência. O HMSJ não recebe diretamente os recursos, sendo a parte convenente o Fundo Municipal de Saúde. Esta unidade não encaminha os pedidos de termo aditivo para o CMS. 2 – Qual a justificativa da ampliação do valor destinado no orçamento para Processos Judiciais, na dotação 380 da LOA 2024, saindo de R$918.400,00 para R$2.400.000,00? Resposta: Nesta ação são executadas despesas com custas judiciais, através de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial) e RPV (Recibo de Pequenos Valores), cujo valores temos uma estimativa. O aumento da previsão desta despesa refere-se aos precatórios, onde para o exercício 2025 estão previstos o montante de R$1.660.106,38. Estes valores, até serem efetivados pagos, sofreram correção monetária. Ressaltamos que os Precatórios não tem um cronograma fixo, portanto, não há necessariamente pagamentos em todos os exercícios. 3 – Quais equipamentos estão previstos a serem comprados com os valores indicados com a natureza de despesa 4.4.90 no valor global de R$4.255.000,00 no orçamento de 2025? Qual a lista de processos SEI (Números e descrição) estão linkados a compra de equipamentos e informar o seu andamento, justificando em qual fase do processo de compras eles estão. Resposta: Primeiramente informamos que o orçamento para investimentos é uma estimativa, e realizamos as licitações e/ou compras conforme demanda e recursos orçamentários/financeiros. No Ofício 0018288303-HMSJ.UAD. APA de 06/09/2023, direcionado para a Comissão de Finanças, foram discriminados os itens que possivelmente serão adquiridos bem como suas justificativas para aquisição. Esta listagem continua válida para o próximo exercício (1. Mobiliários e eletrodomésticos em geral, 2. Perfuradores ósseos, 3. Eletrocautérios, 4. Torres de vídeo cirurgia, 5. Equipamentos de videoscopia, 6. Mesas cirúrgicas, 7. Instrumentais cirúrgicos, 8. Camas hospitalares e colchões pneumáticos e 9. Demais equipamentos médicos). Há também emendas parlamentares destinadas para aquisição de itens de natureza permanente, porém a execução orçamentária ocorre pela unidade gestora do Fundo Municipal de Saúde. A relação de emendas parlamentares bem como o status das aquisições foram respondidos no Ofício 0019773919–HMSJ.UFO de 18/01/2024. 4 - Quais equipamentos serão adquiridos com a dotação 918 em Processos Administrativos no valor de R$50.000,00 para o ano de 2025, que justifiquem a destinação deste orçamento. Resposta: Primeiramente informamos que o orçamento para investimentos é uma estimativa, e realizamos as licitações e/ou compras conforme demanda e recursos orçamentários/ financeiros. No Ofício 0018288303-HMSJ.CAOP.APA, direcionado para a Comissão de Finanças, foram discriminados os itens que possivelmente serão adquiridos, bem como suas justificativas para aquisição. Esta listagem continua válida para o próximo exercício. Por se tratar de ação de Processos Administrativos, será analisado o item para execução nesta dotação, além de considerar o saldo financeiro da Fonte de Recurso. 5 – No que se refere a utilização dos recursos de convênios no valor de R$ 582.084,00, Estes serão alocados em qual convênio? Ele já está em execução? Caso sim, este já conta com a aprovação do CMS de Joinville? Caso sim, informar o número da resolução. Resposta: Este recurso destina-se a atender o Termo de Colaboração 0019214734/2023/PMJ de 27/11/2023, firmado com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, que já está em execução. Aproveitamos a oportunidade para informar que incluímos a natureza de despesa 4.4.50 (Despesas de capital -Investimentos-Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos), caso haja alterações no referido Termo de Colaboração ou outro que vier a ser assinado. Esta unidade não encaminha os pedidos de termo aditivo para o CMS. 6 – Existe a projeção de recepção de emendas parlamentares? Se sim, informar quais parlamentares enviaram? Existem ainda emendas em execução destinadas ao HMSJ no Fundo Municipal de Saúde de Joinville? Se sim, quais? No que se refere ao envio das emendas, além de informar os parlamentares que destinaram, enviar cópias dos ofícios. Resposta: Todas emendas parlamentares destinadas para o HMSJ já foram depositadas no Fundo Municipal de Saúde e estão em execução. A LDO foi elaborada como estimativa, considerando a entrada de recursos dos últimos exercícios, portanto só haverá execução caso haja efetivamente a entrada dos recursos financeiros. As emendas parlamentares em execução, destinadas para o HMSJ, já foram citadas no Ofício 0019773919–HMSJ.UFO. 7 – Na despesa com pessoal, existe a projeção de crescimento da folha pela contratação de servidores para exercer atividades no HMSJ? Em quais cargos? Qual o quantitativo em cada categoria? Resposta: O aumento na ação de Despesas com Pessoal considerou o aumento vegetativo da folha, como triênios, progressões, gratificações, entre outros, mais a inflação. Os dados foram analisados e aprovados pela Secretaria da Fazenda, tendo como base uma série histórica até a competência Abril/2024. Esse aumento também considerou a possível contratação de Médicos Plantonistas, previstos no Concurso Público Edital no. 001/2024/SGP.UDS;

- que em 04/06/2024 em reunião desta comissão com representante do HMSJ que informou: emendas já previstas no orçamento, aprox. R$4 milhões. Não haverá aumento no quadro de médicos. Não chamado todos que estão no plano de vagas. SEI ...7119 não vale, foi incluído a ação 4.4.50 investimento. SECMS fazer ofício sobre Termo Aditivo ref. convênios/contratos, deverão ser encaminhados à SMS, para posterior envio para análise/deliberação do CMS. Também que, baseado na série histórica de quanto o HMSJ arrecadou nos últimos três anos, de que foi utilizado na elaboração. Que no ano de 2023 não houve nenhum precatório (ajuizado por servidor, pessoa jurídica, pessoa física, contrato – alguém “ganhou” a causa e tem que pagar) e no ano de 2024 em três processos que equivalem a R$ 700 mil;

- que em 12/06/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021664983/2024 – SES.CMS e conforme deliberado nesta comissão e informado à representante do HMSJ, o CMS solicita ao HMSJ que informem quais convênios estão vigentes? Qual o prazo para a renovação deles? Os termos aditivos foram enviados para a aprovação ao CMS? Caso não tenha sido enviado, qual o prazo para a renovação do mesmo e envio ao conselho? Enviar a devida resposta em caráter de urgência até o dia 18/06/2024, haja vista a apresentação da LDO na AGO do CMS do dia 24/06/2024;

- que em 14/06/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021691141/2024 – HMSJ.UFO o HMSJ presta os devidos esclarecimentos: 1- Solicitamos que informem quais convênios estão vigentes? Resposta: No momento, o Hospital Municipal São José possui o Termo de Colaboração 0019214734, conforme Anexo SEI 0021706030, firmado com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, assinado em Novembro/2023, vigente para 12 meses, conforme Extrato 0019290294 - SAP.CVN, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville no. 2349 em 30/11/2023. 2- Qual o prazo para a renovação deles? Resposta: O atual termo tem vigência para 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses, conforme Cláusula 12.1. 3- Os termos aditivos foram enviados para a aprovação ao CMS? Resposta: Não houve até o momento nenhuma solicitação de Termo Aditivo. 4- Caso não tenha sido enviado, qual o prazo para a renovação do mesmo e envio ao conselho? Resposta: Não houve até o momento nenhuma solicitação de Termo Aditivo. Conforme Ofício 0021469770-HMSJ.UFO, enviado ao Conselho Municipal de Saúde - Comissão de Finanças, os Convênios firmados com o Governo do Estado tem como convenente o Fundo Municipal de Saúde. Aproveitamos a oportunidade para informar que foi assinado em 07/05/2024 um novo convênio, 2024TR000282, também entre o Governo do Estado e Fundo Municipal de Saúde;

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLIX 359ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 24 de junho de 2024, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 do Hospital Municipal São José de Joinville.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 25/06/2024, às 10:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 27/06/2024, às 12:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 27/06/2024, às 18:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021821829 e o código CRC 7E480C67.