Aviso de Audiência Pública SEI Nº 0021821881/2024 - SAP.UCP.PPP

Joinville, 25 de junho de 2024.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DO PROJETO DE CONCESSÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

A Prefeitura Municipal de Joinville, por meio da Secretaria de Administração e Planejamento e Departamento de Trânsito de Joinville, torna público que, em atendimento ao disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e ao art. 11, § 1º, da  Lei Municipal nº 9.048, de 03 de dezembro de 2021, comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do projeto de concessão comum, pelo prazo de 20 (vinte) anos, dos serviços de implantação, sinalização, exploração, operação, manutenção, controle, gestão, comercialização e fiscalização de estacionamento rotativo pago para veículos automotores em vias, logradouros e espaços públicos próprios, mediante a rotatividade de uso, denominado Sistema de Estacionamento Rotativo Público (SERP), no município de Joinville, bem como para obter contribuições e sugestões em relação ao referido projeto.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA  será realizada no dia 01 de agosto de 2024, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville, situado na Avenida Hermann August Lepper, nº 1100, Bairro Saguaçu, Joinville/SC.

Os documentos pertinentes ao projeto encontram-se disponíveis em https://www.joinville.sc.gov.br/eventos/consulta-publica-implantacao-e-concessao-do-sistema-de-estacionamento-rotativo/. Será franqueada a entrada de todos os interessados, observado o limite máximo de pessoas que comporta o auditório.

A participação se realizará na forma estabelecida no Regulamento da AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Reolon, Diretor (a) Executivo (a), em 15/07/2024, às 17:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Rogerio Rigo, Diretor (a) Presidente, em 16/07/2024, às 11:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021821881 e o código CRC D904C58D.