DECRETO Nº 60.708, de 25 de junho de 2024.
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e, em conformidade o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com os arts. 12 e 17, da Lei nº 7.691, de 16 de abril de 2014, que reestrutura, dá nova denominação ao Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e ao Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, criados pelo Decreto nº 5.890, de 12 de agosto de 1988, que passa a se denominar Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e cria o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas – FUNPRED e dá outras providências, e
considerando que na realização do Fórum do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD, realizado em 28 de novembro de 2023, não houve o preenchimento de todas as vagas de representantes da sociedade civil;
considerando que foi realizado um Fórum Complementar, em 07 de maio de 2024, cuja finalidade era preencher as vagas remanescentes do fórum anterior;
considerando que as reconduções existentes no Fórum realizado para o mandato 2024/2025, observaram o Paragrafo único do art. 16, da Lei nº 7.691/14;
considerando que foram realizadas indicações para o preenchimento das vagas remanescentes, conforme previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 7.691, de 16 de abril de 2014; e
considerando que, apesar de todos os esforços na busca de entidades interessadas em participar dos pleitos citados, mesmo assim ainda permaneceram segmentos sem representante e outros apenas com titulares, sem suplentes,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, para um mandato de 02 (dois) anos, com início em 01 de junho de 2024, os seguintes membros:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito:
Titular: Vanessa Cristina Leal Miranda
Suplente: Elizangela Mary Dal Posso
b) 01 (um) representante da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública:
Titular: Orlando Alfredo Werlang
Suplente: Caio Eduardo Duarte
c) 01 (um) representante do Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS:
Titular: Fabrício José de Souza
Suplente: Elisa Pereira Lisboa
d) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde:
Titular: Priscila Tocachelis Battistella
Suplente: Mariana Zorzetti Andrade Rodrigues
e) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social:
Titular: Silvana de Melo Santos
Suplente: Estela Raquel Machado
f) 01 (um) representante da Secretaria de Educação:
Titular: Andrei Popovski Kolaceke
Suplente: Giane Cordeiro da Cruz
g) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
Titular: Vinicius Felipi Sanzon
Suplente: Adriana Piola Tealdi
h) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes:
Titular: Luis Fernando da Rosa
Suplente: Fernando Izidoro
i) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo:
Titular: Leonardo Cristiano Venske
Suplente: Cristiane Ribeiro Ferreira
j) 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Joinville:
Titular: Cristovão Petry
Suplente: Luciano Gregório Fronza
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do segmento de defesa dos direitos humanos:
*não houve indicação
b) 01 (um) representante do segmento de associação de pais e professores:
Titular: Priscila Valendorff Nickel
c) 01 (um) representante de entidades de atendimento a vítimas de crime e violência:
*não houve indicação
d) 01 (um) representante de instituições que atuam na área de reinserção de usuários de álcool e drogas
Titular: José Eduardo de Oliveira
e) 01 (um) representante de casas de tratamento acolhedoras e grupos de ajuda:
Titular: Rodrigo de Souza Marques
Suplente: Wendel Laurete
f) 01 (um) representante de instituições que atuam na área de prevenção de usuários de álcool ou drogas:
Titular: José Francisco Lopes
g) 01 (um) representante de estabelecimentos de ensino superior, técnico ou profissionalizante:
*não houve indicação
h) 01 (um) representante de entidades de representação de movimentos da juventude:
*não houve indicação
i) 01 (um) representante de associação de moradores:
Titular: Arlene da Silva de Braga
j) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina – OAB/SC – subseção de Joinville
Titular: Carlos Alberto Oliva Neves
Suplente: Wendel Loyola Fernandes
Art. 2º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas não será remunerado, sendo considerado como relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2024.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 25/06/2024, às 17:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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| 20.0.049716-5 |
| 0021832293v5 |