Resolução SEI Nº 0022020150/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 10 de julho de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 46/2024 - CMAS

Dispõe sobre Programação 420910220240001 no SIGTV,

referente à Emenda Parlamentar 42510006.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião ordinária no dia 09 de julho de 2024;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Resolução nº 36/2024  - CMAS - Dispõe sobre Programação 420910220240001 no SIGTV, referente à Emenda Parlamentar 42510006, referente à Emenda Parlamentar 42510006, por meio da ação 219G-4 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos classificados como GND-3, para custeio de ações sociais desenvolvidas pelo Lar Abdon Batista.

Considerando o Ofício SEI nº 0020890842/2024 - SAS.UAS, que trata da Emenda Parlamentar 42510006 - Envio de Programação SIGTV 420910220240001 ​.

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho - Aditivo Sei nº 0021777113- SAS.GAB/SAS.UAF/SAS.UAF.ACV .

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 10/07/2024, às 10:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022020150 e o código CRC F88293F2.

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