SEI/PMJ - 0022239425 - Resolução

Dispõe sobre o Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Assistência à Saúde Nº118/2022/PMJ / Hospital Bethesda

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS:

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 22/2024 SEI Nº 0022100023/2024-SES.CMS da Comissão de Assuntos Internos e considerando:

- que em 02/04/1990 a Lei Orgânica do Município de Joinville que dispõe em seus artigos 140,141,142 e 143 sobre a Política de Saúde e em seu Artigo 145 estabelece sobre a participação do Conselho Municipal de Saúde nas ações de planejamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 21/12/2021 via Decreto Municipal nº. 45.107, prevê em seus artigos 74 e 75 acerca das alterações dos instrumentos: Art. 74. Toda alteração do instrumento deverá ser solicitada formalmente e estar devidamente justificada, obrigando-se a administração pública municipal a noticiá-las e publicá-las na forma da lei e Art. 75. As alterações dos instrumentos de convênio firmados serão realizadas mediante a celebração de aditivos ou apostilamentos e, quando se tratar de acréscimos de recursos financeiros, deverá obedecer aos limites fixado na legislação vigente;

- que em 24/04/2024 via RESOLUÇÃO SEI nº. 0020987314/2024 – SES.CMS (RESOLUÇÃO No. 027-2024-CMS) que dispõe sobre o Quarto Termo Aditivo ao Convênio em epígrafe;

- que em 10/07/2024 via Minuta de Quinto Termo Aditivo SEI nº. 0022011689-SAP.GAB/SAP.DCO/SAP.CVN, que no Plano de Trabalho, a partir da parcela 23a. acrescenta: Complemento do item 28/Tabela Catarinense/Postectomia e Cirurgias oftalmológicas R$ 60.119,28, V-FAEC R$ 60.182,40 e Complemento do item 2/Tabela Catarinense/Tratamento medicamentoso de doença da retina R$ 100.364,80, sendo que este termo aditivo vigerá a partir de sua assinatura;

- que em 11/07/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0022023762/2024 – SES.UFI.ACT a SMS encaminha a minuta do quinto termo aditivo (anexo SEI 0022023728) do Convênio em epígrafe, para aprovação do Conselho Municipal de Saúde. A minuta tem como objetivo principal a inclusão de serviços de oftalmologia. Também foi identificada a necessidade de ajuste dos procedimentos cirúrgicos ambulatoriais (item 28), conforme demanda da Área de Regulação;

- que em 12/07/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0022065002/2024 – SES.CMS a Mesa Diretora do CMS encaminha Ofício SEI 0022023762, que trata da Aprovação da minuta 5o. Termo Aditivo Bethesda (0022023728) - Hospital Bethesda – do convênio em epígrafe, em caráter de urgência, para parecer desta comissão;

- que em 12/07/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0022075523/2024 – SES.CMS esta comissão solicita representante da SMS para participar da reunião dia 15/07/24 às 17h30 na sede do CMS, para deliberar sobre o assunto em epígrafe;

- que em 13/07/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0022076030/2024 – SES.NAD a SMS informa que o Diretor de Políticas de Saúde, representará a SMS nesta reunião;

- que em 15/07/2024 em reunião desta comissão com a presença de representante da SMS/Controle e Avaliação, que informou que Bethesda, antes da pandemia, já realizava estes procedimentos, daí parou e agora está retomando esta atividade de Oftalmologia. Sendo consulta, cirurgia ambulatorial e cirurgia hospitalar, somente para adultos. Destaque item 28 do Plano de Trabalho I + complemento do estado (paga pré e pós), além do item 39 no Plano Ambulatorial. No FAEC (intra vítreo) incluído. Meta física distribuído no hospitalar. Pagamento dos procedimentos na Tabela Sigtap. Mesma utilizado nos credenciados BOJ, Oftalmos e CCV/Hospital Visão. Unidade de Regulação apresentou as seguintes tabelas (na data de hoje): 8.572 pacientes aguardando consulta em Oftalmologia Adulto (paciente mais antigo em fila desde 11/02/2022) e por prioridade P1 há 55/mais antigo 03/05/2024, P2 183/mais antigo 18/05/2023 e P3 8.334/mais antigo 11/02/2022. Há 1.279 pacientes aguardando cirurgia de catarata/ facoemulsificação, sendo paciente mais antigo em fila 16/02/2023 e por prioridade P1 158, P2 1.057 e P3 64. Na apresentação das filas temos Exames em oftalmologia sendo Biometria 07/mais antigo 25/08/2023, em Campimetria 787/mais antigo 06/04/2022, em Microscopia 28/mais antigo 16/01/2024, em Paquimetria 515/mais antigo 06/04/2022, em Retinografia 1.074/mais antigo 07/04/2021, em Tomografia de Coerência Óptica 229/mais antigo 10/04/2023 e Ultrassonografia de Globo Ocular 22/mais antigo 25/08/2023. Em Tratamento e Procedimentos em Injeção Intra vítreo são 387, Yag Laser são 410, em Pterígio são 163, em PanFotoCoagulação são 28, em Entrópio/Ectrópio são 02 e Exerese de Calázio são 08. Fonte de Recursos da MAC/Prêmio do Estado (sem emenda parlamentar). A partir da parcela 23ª./Agosto-2024 será acrescido ao valor mensal R$ 258.661,45. Obs.: Na minuta do 5º. Termo Aditivo não menciona quais são as dotações orçamentárias.

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLX 360ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 29 de julho de 2024, o Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Assistência à Saúde Nº 118/2022/PMJ / Hospital Bethesda (0022023762).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 30/07/2024, às 13:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 05/08/2024, às 14:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 07/08/2024, às 18:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022239425 e o código CRC E8B5124D.