SEI/PMJ - 0022239805 - Resolução

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS.

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 08/2024 SEI Nº 0021431685 /2024-SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças e considerando:

- que em 02/04/1990 a Lei Orgânica do Município de Joinville que dispõe em seus artigos 140,141,142 e 143 sobre a Política de Saúde e em seu Artigo 145 estabelece sobre a participação do Conselho Municipal de Saúde nas ações de planejamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 05/03/2024 via RESOLUÇÃO SEI nº. 0020308661/2024-SES.CMS (Resolução nº. 010-2024-CMS), aprovada na 355ª. Assembleia Geral Ordinária do CMS de 26/02/2024, que na recomendação item b) a SMS apresente à Plenária do CMS, na AGO de abril de 2024, todos os saldos das 27 contas remanescentes;

- que em 14/03/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0020488583/2024 – SES.DAF a SMS solicita a inclusão de pauta, na AGO de abril/2024, para que a Coordenadora da Área Financeira realize a apresentação das recomendações contidas na Resolução citada acima;

- que em 29/04/2024 via 357ª. AGO do CMS, a SMS apresentou: Considerações Gerais: - 38 Contas Vinculadas; - Todas as contas do Fundo Municipal de Saúde têm aplicação automática de saldo diário em Fundo de Investimento, gerando assim os rendimentos, das quais: 01 - Folha de Pagamento; 08 - Custeio Municipal, Estadual e Federal; 01 - Emendas Impositivas Estaduais; 01 - Alienação de Bens Municipal; 27 - Investimento Estadual e Federal (não principais); Consulta Pública - A Portaria no. 96 definiu como seria utilizado o saldo financeiro das contas nos termos do parágrafo 2º. do art. 1º. em acordo com a LC nº. 197 de 6 de dezembro de 2022. As Instituições contempladas: Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, Bethesda, Pró-Rim, ADEJ, BOJ, APAE, IRPH/Inst. Dona Anna. Contas Não Principais: O saldo atual destas 27 contas “não principais” indicadas no InvestSUS como “Outras Contas” está em R$ 863,69 conforme dados do aplicativo. Estamos aguardando manifestação da União para realizarmos utilização ou devolução do saldo (Portaria GM/MS nº. 96 de 07/02/2023);

- que em 30/04/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021154187/2024 – SES.CMS a Mesa Diretora do CMS, deliberou o encaminhamento do Ofício nº 0020488583/2024, para análise e parecer desta comissão.

Dar ciência, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLX 360ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 29 de julho de 2024, a apresentação da recomendação da Resolução nº 010/2024 (0020308661).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 30/07/2024, às 13:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 15/08/2024, às 09:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 16/08/2024, às 17:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022239805 e o código CRC 381CAABA.