Resolução SEI Nº 0022376359/2024 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 09 de agosto de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 25/2024 do CMDCA

Aprova a LOA para o exercício do ano de 2025. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville, 

considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil); 

considerando que o CMDCA é responsável por definir, em cada exercício financeiro, as políticas de captação de recursos e de administração e aplicação das verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Inciso VII, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

considerando que compete ao CMDCA, opinar sobre as parcelas do orçamento municipal destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada, conforme Inciso XIV, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

considerando a aprovação por unanimidade da Comissão do FMDCA/FIA, no dia 07 de agosto de 2024;

considerando a aprovação unânime da plenária em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 08 de agosto de 2024;
 

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a proposta da Lei Orçamentaria Anual - LOA - 2025, no valor de R$ 1.995.000,00 (Um milhão, novecentos e noventa e cinco mil reais), conforme revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, de acordo com o ofício nº 0022302068, e o anexo SEI nº 0022302196, contido no processo eletrônico SEI nº 24.0.182767-0, ficando estabelecido da seguinte forma:

Órgão Orçamentário - Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA

Unidade Orçamentária - 42001 - Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA

Função - 8 - Assistência Social

Subfunção - 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa - 1 - Joinville Social

Ação - 2.3324 - Apoio político de garantia dos direitos da criança e do adolescente - FMDCA

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 09/08/2024, às 13:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022376359 e o código CRC 3A03529C.