SEI/PMJ - 0022497076 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2536
Disponibilização: 21/08/2024
Publicação: 21/08/2024

Dispõe sobre a aprovação do relatório contábil dos meses Abril, Maio e Junho de 2024, do FMDI.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando os Ofícios SEI nº 0021397851/2024-SAS.UAF.ADE, Ofício SEI Nº 0021787177/2024 - SAS.UAF.ADE e Ofício SEI Nº 0022228238/2024 - SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social;

Considerando a análise e o parecer da Comissão Técnica Orçamentária e Legislação, referente aos relatórios contábeis do FMDI dos meses de Abril, Maio e Junho de 2024;

Considerando a aprovação em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 20 de agosto de 2024.

Art. 1º – Aprovar os relatórios contábeis de de Abril, Maio e Junho de 2024, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 21/08/2024, às 11:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022497076 e o código CRC F9BC5CB0.