SEI/PMJ - 0022577061 - Resolução

Dispõe sobre os Resultados do Convênio SESC – Caminhão Saúde da Mulher - PMJ - SMS

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 14/2024 SEI Nº 0022409099/2024-SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças e considerando:

- que a Lei Nº. 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal Nº. 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 29/11/2023 via RESOLUÇÃO SEI Nº 0019283794/2023 – SES.CMS (RESOLUÇÃO Nº 128-2023-CMS) que dispõe sobre a Proposta de Termo de Convênio Projeto Unidade Móvel - SESC Saúde Mulher Serviço Social do Comércio-SESC - Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria Municipal de Saúde. Resolve: Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLII 352ª Assembleia Geral Ordinária, de 27 de novembro de 2023, a Proposta de Termo de Convênio Projeto Unidade Móvel-SESC Saúde Mulher Serviço Social do Comércio-SESC (0019176389), recomendando que seja realizada a apresentação do resultado ao final do projeto, ao pleno do CMS;

- que em 24/04/2024 via Resolução SEI Nº 0020987742/2024 - SES.CMS (RESOLUÇÃO Nº 028-2024-CMS) que dispõe sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio UNIDADE MÓVEL SESC SAÚDE MULHER, Resolve: Dar ciência, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCIII 203ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 18 de abril de 2024, o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio Serviço Social do Comércio Unidade Móvel SESC Saúde Mulher (0020822497), recomendando que a SMS acate o arcabouço jurídico existente de tramitação;

- que em 24/05/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0021342591/2024 – SES.DSU a SMS informa: Termo de Convênio que firmam entre si, o Serviço Social do Comércio-SESC, e, o Município de Joinville, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde. Temos a Informar que através do convênio o município de Joinville ampliou as ações para prevenção do câncer de mama e câncer do colo uterino, foram realizadas 664 mamografias, 542 Preventivos e 15 ações de educação em saúde com público de 565 usuárias, no total 1.771 usuárias foram alcançadas através das atividades realizadas. Referente a CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, o Município de Joinville realizou a restituição no valor de R$ 20.020,11 (vinte mil vinte reais e onze centavos), de acordo com prestação de contas realizada pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC - Administração Regional em Santa Catarina SESC, por meio da apresentação das notas fiscais (0021143298, 0021167363);

- que em 05/06/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0021576045/2024 – SES.CMS a Mesa Diretora do CMS encaminha Ofício SEI 0021342591 SES.DSU, que trata dos Resultados do Convênio SESC-Caminhão Saúde da Mulher, para análise junto a prestação de contas do 1o. RDQA;

- que em 05/06/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0021576205/2024 – SES.CMS a MD do CMS, em atenção ao ofício SEI 0021342591, informa à SMS que deverá apresentar na plenária do CMS, conforme Resolução SEI 0019283794. Ainda informamos que estará na pauta da Assembleia Geral Ordinária do dia 29/07/24 às 18h30 na sede do CMS, tempo de 5 minutos de apresentação. Enviar a apresentação com 10 dias antes da assembleia para ser disponibilizada para os conselheiros(as);

- que em 01/07/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0021881547/2024 – SES.DSU a SMS apresenta os Resultados do Convênio SESC- Caminhão Saúde da Mulher e solicitam que a apresentação seja incluída na pauta da Assembleia Geral Ordinária do mês de Agosto. Segue anexo 0021883753 da apresentação conforme solicitado;

Dar ciência, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLXI 361ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 26 de agosto de 2024 dos resultados do Convênio SESC – Caminhão Saúde da Mulher.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 27/08/2024, às 19:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 28/08/2024, às 15:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 30/08/2024, às 16:54, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022577061 e o código CRC A9667B4A.