Portaria SEI - SAP.GAB/SAP.NAD

PORTARIA Nº 231/2024

 Dispõe sobre a Atualização do Plano de Classificação de Documentos e a Atualização da Tabela de Temporalidade e Destinação de

Documentos - Atividades Meio e Fim, do Poder Executivo Municipal.

O Secretário de Administração e Planejamento, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.290, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Municipal nº 9.219, de 12 de julho de 2022, 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Municipal nº 48.214, de 26 de maio de 2022, que estabelece  a  política  de  recolhimento  e  eliminação  de documentos  arquivísticos  públicos  da  Prefeitura Municipal de Joinville.

RESOLVE,

Art. 1º Atualizar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, relativos às atividades-meio e fim do Poder Executivo Municipal, a ser adotado em todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta, exceto Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE e Companhia Águas de Joinville - CAJ, nos termos dos anexos desta Portaria.

Art. 2º A área de gestão documental, com o apoio das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSADs, realizará, sempre que necessário, a atualização do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, relativos às atividades-meio e fim do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A atualização do Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos vigentes serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Joinville: https://www.joinville.sc.gov.br

Art. 4º Esta Portaria contém os anexos 0022625648; 0022625668; 0022625690 e 0022625714.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e fica revogada a Portaria nº 140/2023 - SAP.GAB/SAP.NAD, publicada em 24 de Maio de 2023, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2220.

---

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 06/09/2024, às 13:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022648810 e o código CRC 6AA7CE58.

---