SEI/PMJ - 0022657780 - Resolução

Dispõe sobre o Relatório da Visita da Comissão de Assuntos Externos (CAE) no Hospital Bethesda

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no Relatório SEI Nº 0021889286 /2024 - SES.CMS da Comissão de Assuntos Externos e;

A Comissão de Assuntos Externos – CAE, recebeu um pedido da mesa diretora do CMS para que fosse verificado in loco como funciona o fluxo do exame de colonoscopia, serviço este firmado pela SMS e Consórcio Intermunicipal Nordeste junto ao Hospital Bethesda.

As conselheiras Camile e Heloisa, no dia 21 de junho de 2024, as 10hs estiveram no Hospital Bethesda. Foram informadas pela recepção do Hospital que o serviço é terceirizado, sendo responsável o setor de CDI, prédio ao lado do hospital onde todos os exames de imagens são feitos.

Nos dirigimos ao local e quem nos recebeu para tirar todas as nossas dúvidas foi a Sra. Arlete, coordenadora da empresa terceirizada (Instituto Aparelho Digestivo Joinville) IADJ.

Sra. Arlete nos explicou que hoje possuem dois contratos assinados, um com o SUS (160 colonoscopia e 200 endoscopias) e outro com o CISNORDESTE (200 colonoscopias e 240 endoscopias).

Informamos a Sra. Arlete o motivo de nossa visita, que estávamos lá pelo CMS ter recebido uma denúncia de um munícipe que esteve no Hospital para receber o preparo do exame e no dia lhe foi informado que precisaria comprar os medicamentos, que eles não seriam entregues de forma gratuita.

A denúncia recebida informa que a pessoa estava com um exame agendado de colonoscopia e ao entrar em contato por telefone, lhe foi dito que era só comparecer ao Hospital Bethesda para retirar o preparo e ser informado de todos os cuidados que deveriam ser tomados antes do referido exame.

Chegando lá fora surpreendido de que o preparo (medicamentos diversos) deveriam ser comprados por ele. Indignado veio a registrar uma denúncia, pois entende que deveria receber de forma gratuita os medicamentos.

Conversando com a Sra. Arlete a mesma nos explicou claramente como é o fluxo deste exame.

Os pacientes que são encaminhamos com o documento da Secretaria de Saúde - SUS, a medicação é entregue gratuitamente. As custas são do Hospital Bethesda. Já aqueles casos em que o paciente vem encaminhado com a guia do CISNORDESTE quem deve pagar os custos com a medicação é o próprio paciente.

Em ambos os casos o paciente vai até o posto de saúde próximo a sua casa e lá recebe um papel com as orientações, o posto que faz a documentação e entrega ao paciente para que este faça o seu exame.

Estando no sistema, o IADJ faz contato com o paciente 3 (três) dias antes para a confirmação do exame, neste momento tira dúvidas e instrui o paciente aos cuidados para a realização do exame.

Os documentos entregues pelo posto de saúde (SUS ou CISNORDESTE) nas mãos dos pacientes constam todas informações do exame, como devem proceder, onde ir, que medicamentos e alimentos consumir, etc etc...mas muitos não questionam e no dia do exame muitas vezes chegam com o preparo feito de forma errada.

No documento que está em mãos do paciente consta também a informação se ele retirará no Hospital Bethesda o preparo, que neste caso é gratuito ou se ele deverá comprar (CISNORDESTE).

Arlete relata que a maior dificuldade é essa comunicação do posto de saúde aos pacientes, muitas vezes só são entregues os papéis e não se explica o que o paciente precisará fazer. Quem passa a informação para os usuários são as recepcionistas e muitas vezes os pacientes ficam com muitas dúvidas do procedimento, comparecendo no dia do exame sem o preparo correto.

Sra. Arlete nos mostrou ambos os documentos e lá constam as informações de compra ou retirada dos medicamentos.

A comissão nesta visita pôde constatar que houve um problema de comunicação, infelizmente o paciente não foi informado corretamente, bem como ele não se ateve as informações dos documentos em sua posse. Acarretando esta situação.

Considerando o acontecido, a CAE solicita que este relatório seja encaminhado a CAI (Comissão de Assuntos Internos) para que se verifique junto ao contrato firmado entre PMJ e CISNORDESTE a informação de que neste caso, encaminhamentos para exame de colonoscopia pelo CISNORDESTE, o munícipe terá que comprar seus medicamentos.

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCV 205º Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 02 de setembro de 2024, o envio do Relatório SEI nº 0021889286/2024 SES.CMS e documentos nº 0022271358, 0022271941 para a Comissão de Assuntos Internos para nova análise e parecer.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Esta resolução contém como anexo os documentos SEI nº 0022271358 e nº 0022271941

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 03/09/2024, às 12:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 23/09/2024, às 08:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 24/09/2024, às 17:01, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022657780 e o código CRC B99927BA.