Resolução SEI Nº 0022788336/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de setembro de 2024.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 55/2024 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 10 de setembro de 2024;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o  OFÍCIO SEI Nº 0022511181 - SAS.UAF.ADE, referente a 5ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2024.

Resolve:

Art. 1º –  Aprovar a 5ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2024, quanto a: Readequação do orçamento na fonte 235 - Recurso Federal, no Bloco da Proteção Social Especial, para repasse dos saldos de Emendas Parlamentares GND4 (4.4.90 investimento) e  Suplementação por excesso de arrecadação na fonte 1781 - Emendas Parlamentares, necessário para repasse de saldos das emendas GND3 (3.3.50 subvenções).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº: 0022511192.

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 17/09/2024, às 08:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022788336 e o código CRC B5918354.