Resolução SEI Nº 0022797023/2024 - SAS.UAC.CDCA
Joinville, 12 de setembro de 2024.
RESOLUÇÃO Nº 27/2024 do CMDCA
Aprova a prorrogação de prazo do Termos de Contrato dos Projetos Sociais com apoio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville,
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);
Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Considerando os pedidos de prorrogação da vigência, recebidos por meio dos processos eletrônicos abaixo listados, advindos da Unidade de Administração e Finanças da Secretaria de Assistência Social, sendo eles:
1) SEI nº. 24.0.194111-2 do Instituto Arte Maior - ISAM,
2) SEI nº. 24.0.194194-5 do Instituto Festival de Dança - IFD;
3) SEI nº. 24.0.202191-2 do Instituto Desportivo Fernandinho;
4) SEI nº. 24.0.202197-1 do Instituto Desportivo Fernandinho;
5) SEI nº. 24.0.194204-6 do Instituto Festival de Dança - IFD;
6) SEI nº. 24.0.023501-0 do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - CIREJ;
7) SEI nº. 24.0.202415-6 do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - CIREJ;
8) SEI nº. 24.0.203575-1 do Instituto Miguel Abuah;
9) SEI nº. 24.0.204157-3 do Centro Esportivo para Pessoas Especiais - CEPE;
10) SEI nº. 24.0.205338-5 da Casa da Vó Joaquina;
11) SEI nº. 24.0.210955-0 do Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - BOM BOSCO;
12) SEI nº. 24.0.073162-9 do Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - DOM BOSCO;
13) SEI nº. 24.0.211017-6 do Centro Evangélico de Educação e Cultura e Assistência Social - Esporte é Vida - CEEDUC;
14) SEI nº. 24.0.213409-1 da Associação De Amigos Do Autista de Joinville - AMA;
Considerando que foi aprovado na Comissão do FIA, realizada nas reuniões dos dias (29/08 - presencial), (06/09 - on line), (09/09 - on line) e (11/09 - on line), a prorrogação dos projetos abaixo elencados em planilha;
Considerando que foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária do CMDCA, datada de 12/09/2024, a prorrogação dos quatorze (14) projetos sociais com o apoio do FIA/FMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a prorrogação da vigência dos TERMOS de COLABORAÇÃO dos PROJETOS SOCIAIS abaixo relacionados, conforme definido na última coluna da planilha abaixo:
Nº de ordem |
Entidade e projeto: |
Data em que assinaram o termo: |
Vigência de 12 meses. |
Solicitado com 45 dias de antecedência: (x ) sim ou ( ) não. |
Prorrogar-se-á até: |
1 |
Instituto Arte Maior - Corpo Mente e Música em Ação. |
16/10/2023 |
15/10/2024 |
20/08/2024. |
15/04/2025 |
2 |
Instituto Festival de Dança - IFD - Circuito Água. |
10/10/2023 |
09/10/2024 |
08/04/2024 |
11/04/2025 |
3 |
Instituto Fernandinho - Esporte para a Vida Vila Paranaense. |
10/10/2023 |
09/10/2024 |
23/08/2024 |
15/01/2025 |
4 |
Instituto Fernandinho - Partitura o som da vila. |
10/10/2023 |
09/10/2024 |
23/08/2024 |
31/01/2025 |
5 |
Instituto Festival de Dança - IFD - Cultura e Esporte no Céu Aventureiro. |
10/10/2023 |
09/10/2024 |
23/08/2024 |
09/04/2025 |
6 |
Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - Equoreabilitar (...). |
11/10/2023 |
10/10/2024 |
26/08/2023 |
28/02/2025 |
7 |
Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - Brinquedoteca, brincar é coisa séria. |
10/10/2023 |
09/10/2024 |
26/08/2024 |
09/03/2025 |
8 |
Instituto Miguel Abuah - Meu bairro filmo eu. |
11/10/2023 |
10/10/2024 |
28/08/2024 |
10/12/2024 |
9 |
CEPE - Centro Esportivo para Pessoas Especiais - Semear basquete em cadeira de rodas para todos. |
10/10/2023 |
09/10/2024 |
20/08/2024 |
30/10/2024 |
10 |
Casa da Vó Joaquina - Samba de roda e percussão. |
17/10/2023 |
16/10/2024 |
31/08/2024 |
16/03/2025 |
11 |
Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - DOM BOSCO - Transformando Cidadãos. |
18/10/2023 |
17/10/2024 |
10/06/2024 |
17/12/2025 |
12 |
Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - DOM BOSCO - Sons que transformam. |
18/10/2023 |
17/10/2024 |
10/06/2024 |
17/12/2025 |
13 |
CEEDUC - Centro Evangélico de Educação e Cultura e Assistência Social - Esporte é Vida. |
16/11/2023 |
15/11/2024 |
06/09/2024 |
15/05/2025 |
14 |
AMA- Associação De Amigos Do Autista - Desenvolvimento Infantil e Intervenção Precoce. |
18/10/2023 |
17/10/2024 |
11/09/2024 |
17/04/2025 |
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Daiana Delamar Agostinho
Presidente do CMDCA
Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 20/09/2024, às 17:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022797023 e o código CRC 9A2A9F64. |
24.0.214549-2 |
0022797023v24 |