Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2558
Disponibilização: 20/09/2024
Publicação: 20/09/2024
Timbre

 

Resolução SEI Nº 0022797023/2024 - SAS.UAC.CDCA

 

 

Joinville, 12 de setembro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 27/2024 do CMDCA

 

Aprova a prorrogação de prazo do Termos de Contrato dos Projetos Sociais com apoio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville, 

 

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil); 

 

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

 

Considerando os pedidos de prorrogação da vigência, recebidos por meio dos processos eletrônicos abaixo listados, advindos da Unidade de Administração e Finanças da Secretaria de Assistência Social, sendo eles:

1) SEI nº. 24.0.194111-2 do Instituto Arte Maior - ISAM, 

2) SEI nº. 24.0.194194-5 do Instituto Festival de Dança - IFD;

3) SEI nº. 24.0.202191-2 do Instituto Desportivo Fernandinho;

4) SEI nº. 24.0.202197-1 do Instituto Desportivo Fernandinho;

5) SEI nº. 24.0.194204-6 do Instituto Festival de Dança - IFD;

6) SEI nº. 24.0.023501-0 do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - CIREJ;

7) SEI nº. 24.0.202415-6 do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - CIREJ;

8) SEI nº. 24.0.203575-1 do Instituto Miguel Abuah;

9) SEI nº. 24.0.204157-3 do Centro Esportivo para Pessoas Especiais - CEPE;

10) SEI nº. 24.0.205338-5 da Casa da Vó Joaquina;

11) SEI nº. 24.0.210955-0 do Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - BOM BOSCO;

12) SEI nº. 24.0.073162-9 do Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - DOM BOSCO;

13) SEI nº. 24.0.211017-6 do Centro Evangélico de Educação e Cultura e Assistência Social -  Esporte é Vida - CEEDUC;

14) SEI nº. 24.0.213409-1 da Associação De Amigos Do Autista de Joinville - AMA;

 

Considerando que foi aprovado na Comissão do FIA, realizada nas reuniões dos dias (29/08 - presencial), (06/09 - on line), (09/09 - on line) e (11/09 - on line), a prorrogação dos projetos abaixo elencados em planilha;

 

Considerando que foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária do CMDCA, datada de 12/09/2024, a prorrogação dos quatorze (14) projetos sociais com o apoio do FIA/FMDCA;

 

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a prorrogação da vigência dos TERMOS de COLABORAÇÃO dos PROJETOS SOCIAIS abaixo relacionados, conforme definido na última coluna da planilha abaixo:

 

Nº de ordem

Entidade e projeto:

Data em que assinaram o termo:

Vigência de 12 meses.

Solicitado com 45 dias de antecedência: (x ) sim ou (  ) não.

Prorrogar-se-á até:

1

Instituto Arte Maior - Corpo Mente e Música em Ação.

16/10/2023

15/10/2024

20/08/2024.

15/04/2025

2

Instituto Festival de Dança - IFD - Circuito Água.

10/10/2023

09/10/2024

08/04/2024

11/04/2025

3

Instituto Fernandinho - Esporte para a Vida Vila Paranaense.

10/10/2023

09/10/2024

23/08/2024

15/01/2025

4

Instituto Fernandinho - Partitura o som da vila.

10/10/2023

09/10/2024

23/08/2024

31/01/2025

5

Instituto Festival de Dança - IFD - Cultura e Esporte no Céu Aventureiro.

10/10/2023

09/10/2024

23/08/2024

09/04/2025

6

Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - Equoreabilitar (...).

11/10/2023

10/10/2024

26/08/2023

28/02/2025

7

Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - Brinquedoteca, brincar é coisa séria.

10/10/2023

09/10/2024

26/08/2024

09/03/2025

8

Instituto Miguel Abuah - Meu bairro filmo eu.

11/10/2023

10/10/2024

28/08/2024

10/12/2024

9

CEPE - Centro Esportivo para Pessoas Especiais - Semear basquete em cadeira de rodas para todos.

10/10/2023

09/10/2024

20/08/2024

30/10/2024

10

Casa da Vó Joaquina - Samba de roda e percussão.

17/10/2023

16/10/2024

31/08/2024

16/03/2025

11

Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - DOM BOSCO - Transformando Cidadãos.

18/10/2023

17/10/2024

10/06/2024

17/12/2025

12

Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - DOM BOSCO - Sons que transformam.

18/10/2023

17/10/2024

10/06/2024

17/12/2025

13

CEEDUC - Centro Evangélico de Educação e Cultura e Assistência Social -  Esporte é Vida.

16/11/2023

15/11/2024

06/09/2024

15/05/2025

14

AMA-  Associação De Amigos Do Autista - Desenvolvimento Infantil e Intervenção Precoce.

18/10/2023

 17/10/2024

11/09/2024 

17/04/2025

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


 

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 20/09/2024, às 17:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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24.0.214549-2
0022797023v24
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Motivo: Errata.
Averbado por u01151, em 25/09/2024, às 12:40.