Decisão SEI Nº 0022831946/2024 - SAP.UCP.CGPPP

Joinville, 16 de setembro de 2024.

O Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Joinville, com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 9.048, de 03 de dezembro de 2021, no Decreto Municipal nº 46.332, de 22 de fevereiro de 2022, e no Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2024 e seus anexos ("Edital"), DEFERE o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação de estudos de modelagem de engenharia e arquitetura, econômico-financeira e jurídica para a reforma, requalificação, modernização, gestão, operação, manutenção e exploração do Centro Poliesportivo, Cultural e de Lazer - Arena Joinville, formulado pelo Consórcio NOVA ARENA, formado pelas empresas ACADEMIA BRASIL - GESTAO ESPECIALIZADA, EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ nº 33.909.646/0001-45), FF2 CRIACAO, ORGANIZACAO E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS LTDA (CNPJ n° 09.391.073/0001-26), PLASTICA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 12.218.471/0001-50) e R R DE OLIVEIRA CONSULTORIA ESTRATEGICA (CNPJ nº 30.893.864/0001-40). Concede-se o prazo adicional de 30 dias, ficando definida a data de 23 de outubro de 2024 como o prazo para a apresentação dos estudos.

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 17/09/2024, às 15:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022831946 e o código CRC 963E275C.

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