Resolução SEI Nº 0022863309/2024 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 18 de setembro de 2024.

RESOLUÇÃO 006/2024

Dispõe sobre aprovação da divulgação do Mapeamento dos Beneficiários Fornecedores e

Recebedores do PAA via controle social.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2024.

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão.

Considerando o artigo 12 da Lei 7.306/2012 que trata das atribuições do conselho no que tange ao controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.

Considerando a importância do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos que tem a finalidade de promover o acesso à alimentação; incentivar e fortalecer a agricultura familiar, conforme Lei Federal 10696/2003 e Lei Federal 12512/2011.

Considerando a portaria nº 85 de 28 de junho de 2024 que disponibiliza recursos para a continuidade da operacionalização do PAA Municipal.

Considerando a Proposta de participação nº 01590-DS-04632-2024-4209102.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Divulgação do Mapeamento dos Beneficiários Fornecedores e Recebedores do Programa de Aquisição de Alimentos, via controle social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Heloisa Bade

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
 

Documento assinado eletronicamente por Heloisa Bade, Usuário Externo, em 18/09/2024, às 13:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022863309 e o código CRC D1CD8588.