Resolução SEI Nº 0022946562/2024 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 25 de setembro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 31/2024 do CMDCA

Revoga a Resolução nº 27,  publicada no dia 20 de setembro de 2024 e, aprova as prorrogações de prazos dos Contratos dos Projetos Sociais com apoio do Fundo dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville, 

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil); 

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando os pedidos de prorrogação da vigência, recebidos por meio dos processos eletrônicos abaixo listados, advindos da Unidade de Administração e Finanças da Secretaria de Assistência Social, sendo eles:

1) SEI nº. 24.0.194111-2 do Instituto Arte Maior - ISAM, 

2) SEI nº. 24.0.194194-5 do Instituto Festival de Dança - IFD;

3) SEI nº. 24.0.202191-2 do Instituto Desportivo Fernandinho;

4) SEI nº. 24.0.202197-1 do Instituto Desportivo Fernandinho;

5) SEI nº. 24.0.194204-6 do Instituto Festival de Dança - IFD;

6) SEI nº. 24.0.023501-0 do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - CIREJ;

7) SEI nº. 24.0.202415-6 do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - CIREJ;

8) SEI nº. 24.0.203575-1 do Instituto Miguel Abuah;

9) SEI nº. 24.0.204157-3 do Centro Esportivo para Pessoas Especiais - CEPE;

10) SEI nº. 24.0.205338-5 da Casa da Vó Joaquina;

11) SEI nº. 24.0.210955-0 do Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - BOM BOSCO;

12) SEI nº. 24.0.073162-9 do Instituto Joinvilense de Educação e Assistência - DOM BOSCO;

13) SEI nº. 24.0.211017-6 do Centro Evangélico de Educação e Cultura e Assistência Social -  Esporte é Vida - CEEDUC;

14) SEI nº. 24.0.213409-1 da Associação De Amigos Do Autista de Joinville - AMA;

Considerando que foi aprovado na Comissão do FIA, realizada nas reuniões dos dias (29/08 - presencial), (06/09 - on line), (09/09 - on line) e (11/09 - on line), a prorrogação dos projetos abaixo elencados em planilha;

Considerando que foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária do CMDCA, datada de 12/09/2024, a prorrogação dos quatorze (14) projetos sociais com o apoio do FIA/FMDCA;

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a prorrogação da vigência dos TERMOS de COLABORAÇÃO dos PROJETOS SOCIAIS abaixo relacionados, conforme definido na última coluna da planilha abaixo:

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 25/09/2024, às 13:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0022946562 e o código CRC 1F5CC867.