Portaria SEI - SEHAB.GAB/SEHAB.NAD

PORTARIA N.º 174/2024/SEHAB

Aprova a Instrução Normativa SEI nº 02/2024  da Secretaria de Habitação que especificar os procedimentos de operacionalização da pontuação de classificação para Programas Habitacionais previstos no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 8.800/2019 que dispõe sobre o Programa de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PROFIPO.

     O Secretário Municipal de Habitação de Joinville, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 40.303/2021 e o artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, conforme o Decreto Municipal n° 49.310 de Julho de 2022, tendo em vista a necessidade de especificar os procedimentos de operacionalização da pontuação de classificação para Programas Habitacionais previstos no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 8.800/2019 que dispõe sobre o Programa de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PROFIPO, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa SEI nº 02/2024  da Secretaria de Habitação que especificar os procedimentos de operacionalização da pontuação de classificação para Programas Habitacionais previstos no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 8.800/2019 que dispõe sobre o Programa de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PROFIPO

Art.  2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rodrigo Andrioli

Secretário de Habitação

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Andrioli, Secretário (a), em 02/10/2024, às 10:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023008942 e o código CRC 863DDD48.

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