Resolução SEI Nº 0023114980/2024 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 09 de outubro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 34/2024 do CMDCA

Aprova a alteração do "público alvo" do Termo de Colaboração nº 0020400953 do Projeto Social "RUMO AO PRÓXIMO Nível" da entidade PROJETO RESGATE com apoio do Fundo dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville, 

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; 

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando o pedido de alteração do público alvo, recebido por e-mail no dia 05 de julho de 2024;

Considerando que foi aprovado na Comissão do FIA, realizada no dia 03 de julho de 2024, a alteração do público alvo do projeto abaixo nominado;

Considerando que foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária do CMDCA, datada de 11/07/2024, às linhas 165 e 166 da ata de reunião, a alteração do público alvo do projeto abaixo nominado.

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a alteração do PÚBLICO ALVO do Termo de Colaboração n º 0020400953  do Projeto Social "RUMO AO PRÓXIMO NÍVEL", conforme abaixo listado.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 17/10/2024, às 09:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023114980 e o código CRC C29F561F.