Resolução SEI Nº 0023187221/2024 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 15 de outubro de 2024.

RESOLUÇÃO 007/2024

Dispõe sobre aprovação da proposta PAA Conab - Cooperdotchi

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2024;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando a Proposta Estadual do Programa de Aquisição de Alimentos (01097-DS-04158-2022-4200000) atualmente em andamento;

Considerando a Proposta Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos (01590-DS-04632-2024-4209102) que está em fase de cadastramento;

Considerando a Proposta do Programa de Aquisição de Alimentos via Conab por meio da Cooperativa Regional de Industrializacao e Comercializacao Dolcimar Luis Brunetto – Cooperdotchi (SC/2024/02/0002);

Resolve:

Art. 1º Aprovar que as instituições beneficiárias das doações advindas da proposta PAA Conab - Cooperdotchi (SC/2024/02/0002) sejam destinadas às instituições também cadastradas como beneficiárias recebedoras na Proposta Estadual (01097-DS-04158-2022-4200000) e Proposta Municipal (01590-DS-04632-2024-4209102).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Heloisa Bade

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Documento assinado eletronicamente por Heloisa Bade, Usuário Externo, em 15/10/2024, às 10:32, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023187221 e o código CRC D24011B3.