Resolução SEI Nº 0023194418/2024 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 15 de outubro de 2024.

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 41/2024 – COMDI

Dispõe sobre as Regras de Participação dos Conselheiros do COMDI em eventos Externos, que utilizem do Fundo Municipal da Pessoa idosa como custeio.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária dia  15 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Definir o regramento de participação dos Conselheiros Municipais em eventos externos, que utilizem do Fundo Municipal da Pessoa idosa como custeio.

Art. 2º – Fica estabelecido o mínimo de 4 (quatro) Conselheiros por evento, sendo respeitado a indicação de 2 (dois) Conselheiros Governamentais e 2 (dois) Conselheiros da Sociedade Civil.

Art. 3º - Os Conselheiros que se candidatarem a participar do Evento deverão seguir os seguintes critérios:

a) Participação ativa nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho;

b) Participação ativa nas Comissões do Conselho.

Art. 4º - Em caso de empate na votação em plenária, será realizado sorteio dos Candidatos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete da Silva Dias
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - COMDI

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Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 16/10/2024, às 14:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023194418 e o código CRC 4695CE4E.

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