O Prefeito de Joinville, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que estabelece o Decreto nº 51.343, de 25 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 629, de 07 de outubro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º A Rua Ottokar Doerffel, do trecho entre o cruzamento com a Rodovia Governador Mario Covas e o cruzamento com a Rua Coronel Santiago, será objeto de desapropriação e aplicação do Fator de Bonificação - FB por meio da Transferência do Direito de Construir - TDC, conforme art. 19 da Lei Complementar nº 629, de 07 de outubro de 2022 e Decreto nº 51.343, de 25 de novembro de 2022.

Art. 2º Para efeito do art. 1º deste Decreto, aplicar-se-á o Fator de Bonificação 2,5 (dois e meio), quanto ao cálculo do potencial construtivo a ser transferido, previsto no Anexo II - "Fórmula B", da Lei Complementar nº 629/2022, sendo a seguinte:

PC = AP x (CALxFB)

Onde:

PC = potencial construtivo transferível.

AP = área permutada.

FB = fator de bonificação.

CAL = Coeficiente de Aproveitamento do Lote permitido no setor, Faixa Viária ou área onde está localizado o imóvel.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 59.541, de 08 de abril de 2024.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Adriano Bornschein Silva

Prefeito