SEI/PMJ - 0023203234 - Resolução

Dispõe sobre as Emendas Parlamentares 2023 - Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS.

Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, no art 1. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. E parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no Parecer Nº 21 - SEI Nº 0022861727/2024 - SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças e considerando:

- que a Lei nº. 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal nº. 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 10/04/2023 via Ofício nº. 013/2023–GAB/DF do Deputado Federal Daniel Freitas, oriundo das emendas individuais e de bancada - nº. 39490003 para BOJ de R$ 200 mil e nº. 71260012 para CEPSERV (aquisição de veículo pela SES e entregará ao município) de R$ 100 mil reais;

- que em 20/04/2023 via Ofício nº. 0004/2023–E1EAMI do Senador Esperidião Amin informando da Emenda Individual Nº. 22100012, para cadastro das propostas do HMSJ de R$ 250 mil, do BOJ de R$ 300 mil e do Hospital Bethesda de R$ 250 mil reais. E da Emenda de Bancada Nº. 71260014,que estará disponível no Sistema durante o mês de Maio e deverá respeitar a distribuição ao HMSJ no valor de R$ 500 mil reais;

- que em 25/04/2023 via Ofício nº. 078/2023 do Deputado Federal Ricardo Guidi, da Emenda Parlamentar Impositiva Individual no. 40620005, para estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde do HMSJ, no valor de R$ 200 mil reais;

- que em 16/12/2023 via OFÍCIO SEI Nº. 0019531890/2023 – SES.CMS a MD do CMS solicita informações sobre as emendas parlamentares a partir de 2018 conforme segue: Nº. do ofício do Parlamentar e anexado ao processo o ofício, Nº. Da Proposta, Objeto, Tipo da Emenda, Nº. da Emenda, Identificação do Parlamentar, Valor da Proposta, Ano, Destinação da Proposta, Se for Investimento qual o item adquirido ou a ser adquirido, Situação. Obs: se houver emendas que irão entrar incluí-las;

- que em 18/12/2023 via MEMORANDO SEI Nº. 0019557440/2023 – SES.NAD a SMS encaminha À Diretoria Administrativa e Financeira e À Gerência Financeira, para análise, providências e manifestação. Prazo: 04/01/2023;

- que em 18/12/2023 via MEMORANDO SEI Nº. 0019558946/2023 – SES.NAD a SMS encaminha À Diretoria Administrativa e Financeira e À Gerência Financeira, para análise, providências e manifestação. Prazo: 04/01/2024;

- que em 18/12/2023 via DESPACHO SEI Nº. 0019567499/2023 – SES.UFI a SMS encaminha à Área de Captação e Prestação de Contas, para análise e providências;

- que em 18/01/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0019795429/2024 – SES.UFI.ACT a SMS informa as emendas no FMS em 2023:

1) Em alguns casos, durante o processo de cadastramento de proposta ocorre a constatação que a entidade indicada não está habilitada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES, ou que está sem Teto MAC, inviabilizando o cadastro. Desta forma, a proposta é cadastrada no CNES da SMS de Joinville para aplicação do recurso com a finalidade em Saúde. 2) As informações de exercícios anteriores serão encaminhadas, conforme sejam apuradas;

- que em 25/01/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0019793509/2024 – SES.CMS a MD do CMS encaminha o documento anexo SEI (0019793565), o processo SEI 23.0.299303-3 e SEI 23.0.299157-0 para análise documental e acompanhamento desta comissão, com relação a emendas parlamentares;

- que em 19/03/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0020160012/2024 – SES.UFI.ACT a SMS encaminha informações pertinentes às emendas parlamentares do ano de 2023, que ainda se encontram em tramitação junto ao FMS de Joinville:

- que na Assembleia Geral Ordinária 361ª(dia 26/08/2024) apresentado o Parecer nº 18/2024 - CMS/COFIN com a seguinte conclusão: considerando todas as premissas supracitadas, a maioria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças/COFIN do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, manifestam-se CIENTES das EMENDAS PARLAMENTARES 2023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, condicionado ao envio aos órgãos de controle externo para verificar se foram utilizadas de forma correta, sendo deliberado/aprovado pela plenária o retorno do parecer nº 18/2024 - CMS/COFIN para a Comissão de Orçamento e Finanças para nova análise e parecer;

- que em 26/03/2024 via RESOLUÇÃO SEI Nº. 0020680956/2024-SES.CMS (Resolução nº. 022-2024-CMS) que Dispõe sobre o Relatório Anual de Gestão-RAG 2023 e que na condicionante letra d) Encaminhar aos órgãos de controle da administração pública no nível federal para análise e/ou auditoria, TODAS as emendas parlamentares destinadas do Município de Joinville, com o objetivo de averiguar o uso correta destas;

- que em 28/08/2024 via OFÍCIO SEI Nº. 0022592620/2024-SES.CMS o CMS na assembleia geral ordinária do dia 26/08/2024 deliberou o retorno do parecer 18/2024-CMS-COFIN, para análise e novo parecer desta comissão.

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCVI 206ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 15 de outubro de 2024, a apresentação das Emendas Parlamentares 2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Joinville, condicionado:

Que a SMS envie até a última assembleia do CMS de 2024, o relatório com status das emendas parlamentares do período de 2018-2022.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 17/10/2024, às 18:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 22/10/2024, às 08:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 22/10/2024, às 18:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023203234 e o código CRC 22D8DE8D.