SEI/PMJ - 0023336889 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2592
Disponibilização: 08/11/2024
Publicação: 08/11/2024

Aprova os pedidos de prorrogação da vigência dos Termos de Colaboração dos projetos: Projeto Social "Vivendo e Aprendendo" da instituição da Associação de Síndrome de Down de Joinville - ADESD e do Projeto Social "Esporte é Inclusão" da Associação paradesportiva de Deficiência Intelectual de Joinville - APADI, ambos realizados com recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência do Município de Joinville - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville e na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990,

Considerando a Resolução do CMDCA nº. 07/2024 - que outrora aprovou o pedido de prorrogação de vigência;

Considerando o pedido de prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 0018566897/2023, nos ofícios: ofício da ADESD doc. SEI n. 0023018477, ofício da SAS, doc. SEI n. 0023018491 e Ofício da ADESD doc SEI n. 0023092180, (sendo que neste último ofício onde se leu 23/04/2024 dever-se-á ler 23/04/2025) do Processo Eletrônico no SEI 24.0.023405-6,

Considerando o pedido de prorrogação da vigência do Temos de Colaboração nº 0018566344/2023, do Projeto Social "Esporte é Inclusão˜ da instituição Associação Paradesportiva de Deficiência Intelectual de Joinville - APADI, por meio do e-mail enviado a SAS no dia 09/10/2024 (onde foi lido 19/04/24 leia-se 19/04/2025), bem como, por meio do ofício SAS.UAF.ACV n. 0023117360;

Considerando a aprovação por unanimidade quanto as prorrogações das vigências dos Projetos Sociais "Vivendo e Aprendendo" da instituição "Associação de Síndrome de Down de Joinville - ADESD", e do Projeto Social "Esporte é Inclusão" da Associação Paradesportiva de Deficiência Intelectual de Joinville", realizado na reunião ordinária do CMDCA, do dia 10 de outubro de 2024;

Art. 1º - Aprovar o pedido de prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 0018566897/2023/PMJ do Projeto Social "Vivendo e Aprendendo" da instituição "Associação de Síndrome de Down de Joinville - ADESD", sendo definido o término do vigência para o dia 23 de abril de 2025.

Art. 2º - Aprovar o pedido de prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 0018566344/2023/PMJ do Projeto Social "Esporte é Inclusão" da instituição "Associação Paradesportiva de Deficiência Intelectual de Joinville - APADI", sendo definido o término do vigência para o dia 19 de junho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 31/10/2024, às 10:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023336889 e o código CRC 980FFE14.