Resolução SEI Nº 0023422392/2024 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 04 de novembro de 2024.

RESOLUÇÃO 009/2024

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 10/2022 COMSEAN

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 31 de outubro de 2024;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando a Recomendação nº 0001/2024/12PJ/JOI, Procedimento Preparatório n. 06.2023.00004006-7, do Ministério Público de Santa Catarina - MPSC;

Resolve:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos dos 14 conselheiros presentes, a ratificação da Resolução nº 10/2022 do COMSEAN, que Dispõe sobre novos parâmetros para critérios de escalonamento para acesso a alimentação nos Restaurantes Populares no município de Joinville.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otanir Mattiola

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 06/11/2024, às 14:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023422392 e o código CRC 4CAC4491.

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