Resolução SEI Nº 0023581530/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 18 de novembro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 62/2024 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação dos planos de trabalho referentes às Emendas: 202041290007; 202139530005; 55901420910202301; 202281000306;  202241290014 e 202442510006

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em Reunião ordinária no dia 12 de novembro de 2024;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 0023425499/2024 - SAS.UAF.ACV , que solicita a análise e deliberação dos planos de trabalho, abaixo elencados, para viabilizar o repasse dos saldos das emendas parlamentares a título de incremento financeiro as entidades contempladas:

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento,

Resolve:

Art.1º – Aprovar os planos de trabalho das instituições acima elencados, visando viabilizar a utilização de saldo das emendas parlamentares.

Art.2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 18/11/2024, às 14:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023581530 e o código CRC A2E06E62.