Resolução SEI Nº 0023583045/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 18 de novembro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 63/2024 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas, realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro DFF 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024;

 Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

 Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

 Considerando o Ofício SEI Nº 0023395557/2024 - SAS.NAD, versando sobre a análise e deliberação do Demonstrativo Físico Financeiro-DFF, referente aos Serviços / Programas do Governo Federal - Sistema Único Da Assistência Social do ano de 2023 e o cofinanciamento federal destes.

Considerando que o Demonstrativo Físico Financeiro-DFF do Sistema Único de Assistência Social – disponível no SUASWEB – é o instrumento de prestação de contas dos serviços cofinanciados com recursos da União e que exige parecer do CMAS;

 Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, que aprovou as informações recebidas do Órgão Gestor de Assistência Social,

Resolve:

 Art. 1º – Aprovar a prestação de contas, realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro - DFF, referente aos Serviços/Programas, apresentada pelo órgão gestor, conforme preenchimento no Demonstrativo Físico Financeiro-DFF no SUAS/WEB, referente ao exercício de 2023.

 Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 18/11/2024, às 14:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023583045 e o código CRC D5488F89.