Resolução SEI Nº 0023583045/2024 - SAS.UAC.CMAS
Joinville, 18 de novembro de 2024.
RESOLUÇÃO Nº 63/2024 – CMAS
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas, realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro DFF 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024;
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;
Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Considerando o Ofício SEI Nº 0023395557/2024 - SAS.NAD, versando sobre a análise e deliberação do Demonstrativo Físico Financeiro-DFF, referente aos Serviços / Programas do Governo Federal - Sistema Único Da Assistência Social do ano de 2023 e o cofinanciamento federal destes.
Considerando que o Demonstrativo Físico Financeiro-DFF do Sistema Único de Assistência Social – disponível no SUASWEB – é o instrumento de prestação de contas dos serviços cofinanciados com recursos da União e que exige parecer do CMAS;
Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, que aprovou as informações recebidas do Órgão Gestor de Assistência Social,
Resolve:
Art. 1º – Aprovar a prestação de contas, realizada por meio do Demonstrativo Físico Financeiro - DFF, referente aos Serviços/Programas, apresentada pelo órgão gestor, conforme preenchimento no Demonstrativo Físico Financeiro-DFF no SUAS/WEB, referente ao exercício de 2023.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sandra Regina da Silva Alves
Presidente do CMAS
| Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 18/11/2024, às 14:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023583045 e o código CRC D5488F89. |
24.0.240843-4 |
0023583045v10 |