Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 126/2024

Regulamenta o procedimento de alocação da área de manutenção florestal sobre áreas de preservação permanente.

O Secretário de Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879 de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 9.219 de 12 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art.1º Regulamentar a aplicação dos art. 30 e 31 da Lei Federal 11.428, art. 41 do Decreto Federal 6.660 e Art. 2 da Lei Complementar municipal 601 no âmbito municipal.

Art.2º A área de manutenção florestal deverá ser calculada em relação à área total coberta por essa vegetação existente no imóvel do empreendimento, incluindo as áreas legalmente protegidas.

Art.3º Não poderá ser utilizada a Faixa Não Edificável - FNE definida pelo art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 601/2022 como manutenção florestal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 06/12/2024, às 09:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0023791717 e o código CRC 16723386.

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