Estabelece a revisão dos valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU com relação aos Serviços de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TLU RSSS, para o exercício de 2025.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; com o art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 8987/95; do Edital de Concorrência Pública nº 180/2001 e o Contrato de Concessão de Serviços nº 378/2002;

Considerando que a aprovação da tarifa é estabelecida por meio de Decreto Municipal a ser expedido pelo Prefeito; e

Considerando o Decreto nº 49.210, de 22 de julho de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU com relação aos Serviços de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TLU RSSS, previstos no Decreto nº 49.210, de 22 de julho de 2022, passam a ser aqueles contidos no Anexo Único deste Decreto, para o exercício de 2025.

Art. 2º A fórmula de cálculo da Tarifa de Limpeza Urbana de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde - TLU RSSS, e os fatores que integram sua base de cálculo estão especificados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício de 2025.

Adriano Bornschein Silva

Prefeito

ANEXO ÚNICO: SEI Nº 0023992860.