Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

Considerando a Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que dentre outras, atualiza o marco legal do saneamento básico;

Considerando a Lei Complementar nº 396, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, conforme documento anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB estará disponível para consulta do público, em versão digital, na página da Prefeitura Municipal de Joinville na Internet.

Art. 3º A revisão do referido plano ocorrerá a cada 10 (dez) anos, ou quando constatada sua necessidade.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 26.680, de 25 de abril de 2016.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rejane Gambin

Prefeita, em exercício

Anexo: Plano Municipal Saneamento Básico (0023581557).