SEI/PMJ - 0024486080 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2656
Disponibilização: 14/02/2025
Publicação: 14/02/2025

Aprovação da 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2025 e Superávit de 2024

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 11 de fevereiro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o memorando Ofício SEI Nº 0024072038/2025 - SAS.UAF.ADE, referente a 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – LOA 2025, relativo a suplementação do orçamento por superávit financeiro no valor de R$ 3.779.752,66 (três milhões, setecentos e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e readequação das despesas fonte 265 - Anexo SEI 0024072055;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, normas e Financiamento;

Art. 1º – Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2025, que compreende a suplementação orçamentária para criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização dos recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 14/02/2025, às 08:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024486080 e o código CRC 335B37E0.