SEI/PMJ - 0024491153 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2656
Disponibilização: 14/02/2025
Publicação: 14/02/2025

Dispõe sobre o cancelamento de inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idosa ofertado pelo Instituto Ventura

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 11 de fevereiro de 2025 e :

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução nº 33/2023 - CMAS a qual estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando a Resolução nº 23/2022 - CMAS (SEI 0012913874) que dispõe sobre a inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idosa ofertado pelo Instituto Ventura no CMAS;

Considerando o Ofício 001/2025- Instituto Ventura, informando que não prestará este serviço no corrente ano;

Art. 1º Cancelar a inscrição sob nº 66 do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idosa ofertado pelo Instituto Ventura.

Art. 2º A partir da data de publicação regova-se a Resolução nº 23/2022 - CMAS (SEI 0012913874).

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 14/02/2025, às 08:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024491153 e o código CRC 77873A89.