DECRETO Nº 65059, de 14 de fevereiro de 2025.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 208/2025, da Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Ambiente regulatório experimental (SANDBOX), no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68º, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 208/2025, da Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerias para a tramitação do processo Serviços Públicos - Ambiente regulatório experimental (SANDBOX), no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Ambiente regulatório experimental (SANDBOX) são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Esta publicação possui como anexo: Instrução Normativa Conjunta SEI n° 208/2025 (0024037816).
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 14/02/2025, às 18:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024529402 e o código CRC 0314B48B. |
| 24.0.027296-9 |
| 0024529402v5 |