SEI/PMJ - 0024550803 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2718
Disponibilização: 20/05/2025
Publicação: 20/05/2025

Aprova a minuta/versão final (ano 2025) do Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e composição do Conselho Tutelar de Joinville, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregando de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.725, de 2 de julho de 1998.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Lei Municipal nº 3.725/1998, c/c o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, em seus artigos 88, inciso II, e com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei nº 13.019/2014, em seu Art. 2º, inciso IX, considerando:

* As Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial a de n.º 170 de 10/12/2014;

* As inúmeras reuniões da Comissão de Legislação do CMDCA desde 2016 até janeiro de 2025, inclusive com participação de Conselheiros Tutelares, com o fito de revisar e atualizar a proposta;

* A aprovação da minuta do Projeto de Lei em Reuniões Extraordinárias do CMDCA, ocorrida nos dias 27/01/2025 e 03/02/2025;

* As Orientações Técnicas do Conselho Tutelar, ouvido o Ministério Público de Santa Catarina - MPSC;

* A necessidade de uma lei própria para reger todas as prerrogativas referente aos Conselhos Tutelares do Município de Joinville,

Art. 1.º - Aprovar a minuta/versão final (ano 2025), doc. SEI nº 0024601946, da Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e composição do Conselho Tutelar de Joinville, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregando de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal no 8.069/90, e integrante da Administração Pública; e que revogará (após os trâmites necessários e legais) as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 3.725, de 2 de julho de 1998.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 20/05/2025, às 12:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024550803 e o código CRC 563698D9.