SEI/PMJ - 0024571387 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2660
Disponibilização: 20/02/2025
Publicação: 20/02/2025

Dispõe sobre a aprovação 1ª Alteração do Plano de Aplicação FMDI - LOA 2025 - Superávit

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009 - Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do município; além de possuir atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

Considerando o Ofício SEI Nº 0024072165/2025 - SAS.UAF.ADE, referente a 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI – LOA 2025, relativo a suplementação do orçamento por superávit financeiro, aprovado em reunião ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025;

Art. 1º – Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMDPI – LOA 2024, que compreende a suplementação orçamentária para criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização dos recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 19/02/2025, às 13:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024571387 e o código CRC 422AB8C3.