SEI/PMJ - 0024571624 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2660
Disponibilização: 20/02/2025
Publicação: 20/02/2025

Dispõe sobre a aprovação do relatório contábil de Outubro, Novembro e Dezembro de 2024, do FMDI.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando ainda os Ofícios SEI Nº 0023723370/2024 - SAS.UAF.ADE, nº SEI Nº 0024049230/2025 - SAS.UAF.ADE e nº SEI Nº 0024320566/2025 - SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social; a análise e o parecer da Comissão Técnica Orçamentária referente aos relatórios contábeis do FMDI dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2024, apresentado em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025.

Art. 1º – Aprovar o relatórios contábeis de Julho, Agosto e Setembro de 2024, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Elisabete da Silva Dias
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 19/02/2025, às 13:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024571624 e o código CRC 48FF086D.