DECRETO Nº 65152, de 20 de fevereiro de 2025.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 215/2025, da Secretaria de Administração e Planejamento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Desenvolvimento - Programa de Incentivos e desenvolvimento - (SE-06B), no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 215/2025, da Secretaria de Administração e Planejamento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo "Desenvolvimento - Programa de Incentivos e desenvolvimento - (SE-06B)", via autosserviço, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para tramitação eletrônica do processo "Desenvolvimento - Programa de Incentivos e desenvolvimento - (SE-06B)" são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
ANEXO: Instrução Normativa Conjunta SEI nº 215/2025 (0024037800).
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 20/02/2025, às 16:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024591018 e o código CRC A14F0E94. |
| 24.0.072115-1 |
| 0024591018v6 |