SEI/PMJ - 0024605023 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2665
Disponibilização: 27/02/2025
Publicação: 27/02/2025

Que faz a 1ª Alteração do Plano de Aplicação FMDCA - LOA 2025, aprovando o superávit financeiro, ficando o orçamento para o ano de 2025 no valor de R$ R$ 13.712.091,99.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998),

considerando o OFÍCIO SEI nº. 0024072208 - SAS.UAF.ADE, de 06/01/2025, o qual encaminha a proposta para 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - LOA 2025, relativo a suplementação do orçamento por superávit financeiro, anexos SEI nºs. 0024072224, 0024228669, 0024239737, do processso SEI nº 25.0.003167-0;

considerando a aprovação por unanimidade deste Conselho, conforme reunião ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2025;

Art. 1.º - Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - LOA 2025, relativo a suplementação do orçamento por superávit financeiro apurado no exercício de 2024/2025, no valor de R$ 11.717.091,99 (onze milhões, setecentos e dezessete mil e noventa e um reais e noventa e nove centavos), ficando o total geral do orçamento para o ano de 2025, no valor de R$ 13.712.091,99 (Treze milhões, setecentos e doze mil e noventa e um reais e noventa e nove centavos), conforme anexo SEI nº 0024072224.

Daiana Delamar Agostinho
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 26/02/2025, às 21:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024605023 e o código CRC C8AB6423.