SEI/PMJ - 0024791849 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2672
Disponibilização: 12/03/2025
Publicação: 12/03/2025

Dispõe sobre diárias para participação na Roda de Conversa "Quilombos em Santa Catarina", pelo Instituto do

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em Florianópolis - SC.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme inciso I, do Art. 1º, de formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais;

Considerando a missão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, através da Portaria IPHAN nº 135/2023, que regulamenta o Tombamento Constitucional dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos. Com o objetivo de divulgar e efetivar o novo instrumento no âmbito das políticas públicas do Estado brasileiro para reparação histórica junto à população quilombola, e considerando a pertinência de dialogar com instituições e lideranças que possuem atuação junto aos quilombos de Santa Catarina;

Considerando a participação na Roda de Conversa "Quilombos em Santa Catarina", pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que tem como objetivo proporcionar um espaço de formação e diálogo entre as comunidades quilombolas do estado, que ocorrerá no dia 21 de março de 2025;

Considerando a aprovação da plenária, na reunião ordinária de 11 de março de 2025;

Art. 1º Aprovar o pagamento de diárias para os conselheiros, com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, como também, a utilização de um veículo da Prefeitura Municipal de Joinville, para participar na Roda de Conversa "Quilombos em Santa Catarina", que ocorrerá no dia 21 de março de 2025, das 14h às 19h, na sede do IPHAN, no prédio da Antiga Alfândega - Centro - Florianópolis.

Art. 2° Fica estabelecido os seguintes conselheiros, conforme escolha deliberada em Plenária: Estéfany Cristine de Moura dos Passos, Olivio Cristino - conselheiros não governamentais, Cleiton José Barbosa, Eliane da Silva Maria Gelain - conselheiros governamentais.

Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR

Documento assinado eletronicamente por Estefany Cristine de Moura dos Passos, Usuário Externo, em 12/03/2025, às 11:07, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024791849 e o código CRC F4DCC363.