Resolução SEI Nº 0024796131/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de março de 2025.

Joinville, 12 de março de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 09/2025 - CMAS

Dispõe sobre a implantação de equipamento público da Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 11 de março de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando o memorando Ofício SEI Nº 0024721894/2025 - SAS.UAS, referente à implantação de equipamento público da Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

Considerando as Plano Municipal de Assistência Social;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a implantação de equipamento público da Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 12/03/2025, às 11:36, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024796131 e o código CRC 5653FDEE.

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