Resolução SEI Nº 0024819861/2025 - SAS.UAC.CPIR

Joinville, 13 de março de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 04/2025 - COMPIR

Dispõe sobre a 1ª Alteração do Plano de Aplicação  LOA, do Fundo Municipal 

de Promoção da Igualdade Racial de Joinville para o exercício de 2025. 

 O  Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da plenária, na reunião ordinária de 11 de março de 2025;

 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme Art. 1º, inciso I,  de formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta  e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais;

 Considerando o Art. 1º, inciso XIII, que determina como uma das competências do Conselho, estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial de Joinville; 

  Considerando  o Ofício SEI nº 0024071994  - SAS.UAF.ADE, de 6/01/2025, enviado pela Secretaria de Assistência Social, para apreciação e deliberação da 1ª Alteração do Plano de Aplicação  LOA- 2025, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville.

 RESOLVE:
 

Art. 1 - Aprovação da 1ª Alteração do Plano de Aplicação da Lei Orçamentária Anual -  LOA, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, para o exercício de 2025, que consubstancia a folha de rosto, anexo I, II, III e IV desta resolução, conforme  SEI nº 0024072003.

Art. 2 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Estéfany Cristine de Moura dos Passos

Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville 

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Documento assinado eletronicamente por Estefany Cristine de Moura dos Passos, Usuário Externo, em 19/03/2025, às 14:07, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024819861 e o código CRC 2EA03F4A.

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