Resolução SEI Nº 0024866736/2025 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 18 de março de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 10/2025 - COMDI

Dispõe sobre a apreciação dos recursos analisados pela Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados para Projetos Governamentais do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em atenção ao trabalho de análise de projetos voltados a garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa,

Considerando a Resolução 32/2024 e suas alterações;

Considerando Recurso enviado pela Secretaria de Saúde em relação ao Projeto "Promoção da Saúde da Pessoa Idosa com Problemas Fonoaudiologios"

Considerando parecer realizado pela Comissão Transitória de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados para Projetos Governamentais do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI;

Considerando a Reunião ordinária, dia 18 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a decisão da Resolução 02/2025, em Reprovar o projeto governamental apresentado pela Secretaria de Saúde Promoção da Saúde da Pessoa Idosa com Problemas Fonoaudiologicos. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete da Silva Dias

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

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Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 20/03/2025, às 09:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0024866736 e o código CRC 041F98BE.

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