Aprova a Instrução Normativa SEI nº 216/2025, da Secretaria da Administração e Planejamento e Secretaria de Meio Ambiente, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Alvará de Demolição, no âmbito da Administração Pública Municipal.

O Prefeito de Joinville, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 68º, inciso IX e XII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Art. 4º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SEI nº 216/2025, da Secretaria da Administração e Planejamento e Secretaria de Meio Ambiente, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Alvará de Demolição, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Os procedimentos para tramitação eletrônica dos processos Serviços Públicos - Alvará de Demolição, são de obrigatória observância e devem ser praticados em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adriano Bornschein Silva

Prefeito

Anexo: Instrução Normativa Conjunta SEI nº 216/2025 (0024804591).