Resolução SEI Nº 25261708/2025 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 24 de abril de 2025.

Resolução nº 004/2025 – CMDM

Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária do Fórum de Eleição do CMDM 2025, para as eleições da gestão 2025/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criada pela Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, por meio de sua presidente, Sra. Palova Santos Balzer, no uso de suas atribuições legais e regimentais, deliberou:

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora;

Considerando a  reunião ordinária, realizado no dia 16 de abril de 2025, na qual foi facultado às conselheiras a escolha de participar desta comissão; 

Considerando a  determinação da Lei nº 5.1333/2004, em seu Art. 2º, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por oito membros representantes de órgão ou entidades representantes da sociedade civil, legalmente constituídas, e respectivos suplentes, envolvidos com a questão da mulher. Sendo que no 2º parágrafo, cita os órgãos ou entidades representantes da sociedade civil, constituído da seguinte forma:

I - Duas representantes de entidades de assistência social que prestam atendimento à mulher;

II - Uma representante de entidades de atenção integral à saúde da mulher;

III - Uma representante de núcleos de estudo de gênero das universidades;

IV - Uma representante de associações de classes;

V - Uma representante de associações de etnias e raças;

VI - Uma representante de instituições de atendimento a mulheres vítima de violência;

VII - Uma representante de entidades de defesa dos direitos da mulher.

Considerando que o Artigo 2°, § 3° dispõe que o titular da Secretaria de Assistência Social convocará o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município e/ou em diário de grande circulação municipal, para escolha dos representantes da sociedade civil.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Temporária do Fórum de Eleição do CMDM 2025, composta por representantes do CMDM e assessoria técnica, com a finalidade de planejar, articular e executar ações para a realização do Fórum de Eleição 2025, para a gestão de 27 de novembro/2025 a 26 de novembro de 2027, do CMDM. 

Art. 2º - Compõem a Comissão Temporária do Fórum de Eleição do CMDM 2025 as seguintes conselheiras e apoio técnico:

Art. 3º - O Fórum de Eleição acontecerá no dia 30 de setembro de 2025, às 10 horas, no Auditório da Casa dos Conselhos, estabelecido a rua Brigada Lopes, 153, bairro Glória, Joinville - S/C.

Art. 4º - Compete a Comissão Temporária do Fórum de eleição:

a) Preparar a minuta do Edital de Convocação nº. 01/2025;

b) Preparar a minuta da Portaria que convoca a Sociedade Civil para o Fórum de Eleição ano 2025;

c) Receber os envelopes com os documentos da entidade;

d) Abrir os envelopes e conferir a documentação;

e) Abrir prazo para diligências se necessário for;

f) Elaborar a lista de inscritos aptos a participar da eleição, levando-a para conhecimento da plenária, com o fim de elaborar resolução dos aptos para o certame eleitoral.

g) Realizar a eleição em plenária;

h) Emitir resolução final por meio da plenária do CMDM com os membros eleitos.

Art. 5º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Santos Balzer

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 08/05/2025, às 09:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25261708 e o código CRC C0915AB4.

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