Resolução SEI Nº 25282190/2025 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 25 de abril de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 13/2025 do CMDCA

Dispõe sobre a aprovação de diárias para o Conselheiro Tutelar para participar do evento "XIX Encontro Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - SGDHCA/ ACCT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, 

Considerando a realização do evento "XIX Encontro Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - SGDHCA/ ACCT" - que ocorrerá nos dias 05 a 08 de maio de 2025, local Auditório da Igreja - Luz da Vida, rua Pedro Felisbino da Costa, nº 142, Machados, na cidade de Navegantes.

  Considerando o pedido dos Conselheiros Tutelares por meio do Ofício nº 01/2025 da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar; 

Considerando a necessidade de participação dos Conselheiros Tutelares, especialmente a participação dos Conselheiros Tutelares novos em capacitar-se para o exercício do trabalho;

Considerando a aprovação das diárias por unanimidade, na reunião extraordinária do CMDCA, realizada em 24/04/2025. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Aprovar o pagamento de diárias para o "XIX Encontro Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - SGDHCA/ ACCT", que ocorrerá nos dias 05 a 08 de maio de 2025, local Auditório da Igreja - Luz da Vida, rua Pedro Felisbino da Costa, nº 142, Machados,  na cidade de Navegantes, para o conselheiro tutelar e o motorista abaixo nominados: 

Conselheiro Tutelar:

* Alcides Porcincula Junior - Matrícula 59669

Motorista:

*   Alexandro Rodrigues da Silva - Matrícula 47892

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 25/04/2025, às 13:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25282190 e o código CRC A1A6BE36.

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