DECRETO Nº 66412, de 28 de abril de 2025.
Aprova a Instrução Normativa SEI nº 222/2025, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Infraestrutura Urbana, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Transporte Escolar - Serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito do Município de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 3°, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SEI nº 222/2025, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Infraestrutura Urbana, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Transporte Escolar - Serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo "Transporte Escolar - Serviços" são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita, em exercício
Anexo: Instrução Normativa Conjunta SEI nº 222/2025 (0025178444).
 | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita em Exercício, em 28/04/2025, às 16:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25293785 e o código CRC 255D9E02. |
| 24.0.105842-1 |
| 25293785v4 |