Resolução SEI Nº 25362450/2025 - SAS.UAC.CSAN
Joinville, 06 de maio de 2025.
RESOLUÇÃO 002/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Dispõe sobre aprovação da proposta do PAA municipal (Proposta n° 01590-DS-04632-2024-4209102, Plano Operacional 04632-2024-4209102)
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2025;
Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro/2012 que cria o COMSEAN e rege suas competências;
Considerando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e Regulamentado pelo Decreto nº 11.802 de 28 de novembro de 2023;
Considerando que o PAA é um Programa da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual deve ser acompanhado e fiscalizado por este Conselho;
Considerando que o COMSEAN tem acompanhado todas as etapas de elaboração desta proposta;
Considerando que o município de Joinville foi contemplado pela Portaria nº 85, de 28 de junho de 2024 que estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão em municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades (Proposta n° 01590-DS-04632-2024-4209102, Plano Operacional 04632-2024-4209102);
Considerando as Propostas de Participação dos Beneficiários Fornecedores recebidas;
Considerando os Mapeamentos dos Beneficiários Recebedores recebidos;
Resolve:
Art 1º Aprovar a proposta do PAA municipal (Proposta n° 01590-DS-04632-2024-4209102, Plano Operacional 04632-2024-4209102).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Otanir Mattiola
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
 | Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 06/05/2025, às 13:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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| 25.0.113815-0 |
| 25362450v2 |