Resolução SEI Nº 25441898/2025 - SAS.UAC.CPIR
Joinville, 13 de maio de 2025.
RESOLUÇÃO Nº 08/2025 - COMPIR
Dispõe sobre a aprovação da Minuta do Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Joinville e demais providências.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme as diretrizes do Ministério da Igualdade Racial, da Gerência Estadual de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes -GEIRI, deliberou na plenária, da reunião ordinária do COMPIR, dia 6 de maio de 2025;
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme Art. 1º, inciso I, de formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais;
Considerando a necessidade de um parâmetro para fluir e organizar a programação da 2ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, deliberou-se propor estratégias que contemplasse a participação da sociedade civil com o compromisso de atuar na questão étnica racial e migratória do município, a fim de fortalecer a política de igualdade racial, de forma coerente com as propostas vindas do Ministério da Igualdade Racial e as informações recebidas da Gerência Estadual de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes - GEIRI na perspectiva de abranger todas as comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, imigrantes e movimentos negros.
RESOLVE:
Art. 1 - Aprovação da Minuta do Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, conforme as diretrizes do Ministério da Igualdade Racial e as orientações da Gerência Estadual de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes -GEIRI. Tendo em vista, que foi realizada a V Conferência Estadual no ano de 2022, será realizada em 2025 uma Plenária de Atualização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial que acontecerá na primeira quinzena de julho em Florianópolis.
Art. 2 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Estéfany Cristine de Moura dos Passos
Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville
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| 25441898v10 |