Resolução SEI Nº 25452732/2025 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 14 de maio de 2025.

RESOLUÇÃO n.º 015/2025 - CMDCA

Aprova a Minuta do Projeto de Lei que institui e aprova o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Munícipio de Joinville - PMIA, gestão 2020-2030, documento SEI nº 0023466690/2024 - PGM.UNP.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Lei Municipal nº 3.725/1998, c/c o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, em seus artigos 88, inciso II, e com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei nº 13.019/2014, em seu Art. 2º, inciso IX, considerando:

Considerando o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Joinville, gestão 2020-2030;

Considerando o Parecer da Comissão de Legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com a aprovação de 27/03/2025;

Considerando a aprovação da minuta do Projeto de Lei SEI nº 0023466690/2024-PGM.UNP na reunião ordinária de 10/04/2025;

RESOLVE:

Art. 1.º  -  Aprovar  a Minuta do Projeto de Lei que institui e aprova o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Munícipio de Joinville - PMIA, gestão 2020-2030, documento SEI nº 0023466690/2024 - PGM.UNP.

Art. 2.º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 17/05/2025, às 18:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25452732 e o código CRC 4BF7F031.

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