Termo de Autorização SEI Nº 25452739 - SAP.GAB/SAP.DPC/SAP.UCP/SAP.UCP.CGPPP

O Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Joinville, nomeado pela Portaria SEGOV.GAB/SEGOV.UAD nº 31/2023, com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 9.048, de 03 de dezembro de 2021, no Decreto Municipal nº 46.332, de 22 de fevereiro de 2022, e no Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2025 e seus anexos ("Edital"), concede AUTORIZAÇÃO às pessoas jurídicas abaixo identificadas, para a apresentação de estudos de modelagem de engenharia e arquitetura, econômico-financeira e jurídico-institucional para a reforma, requalificação, modernização, gestão, operação, manutenção e exploração do Centro Poliesportivo, Cultural e de Lazer - Arena Joinville, e de estudos de modelagem de engenharia e arquitetura, econômico-financeira e jurídico-institucional para a construção, gestão, operação, manutenção e exploração de um novo ginásio poliesportivo:

1. Consórcio formado pelas empresas REVEE - REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ nº 50.048.161/0001-23), DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 06.097.070/0001-96), ARENA ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA. (CNPJ nº 09.161.729/0001-14), IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 14.928.256/0001-78), P4 CONCESSÕES EIRELI (CNPJ n° 28.825.828/0001-06), e GARIN INFRAESTRUTURA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 32.857.795/0001-45);

2. Empresa BTCX PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ nº 46.154.502/0001-78);

3. Consórcio formado pelas empresas TETRAARQ ARQUITETURA E PROJETOS LTDA. (CNPJ nº 12.187.698/0001-85), BIAZZO SIMON ADVOGADOS (CNPJ nº 01.003.242/0001-00), A&F – ALMEIDA E FLEURY CONSULTORIA DE ECONOMIA S/S (CNPJ nº 11.717.392/0001-20), e A&EM - ASSESSORIA E ENGENHARIA DO MOVIMENTO S/S (CNPJ nº 02.258.621/0001-03); e

4. Consórcio formado pelas empresas URBE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. (CNPJ nº 43.121.881/0001-01), JULIANA SOARES GRIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 53.098.439/0001-65), e SD PLAN GERENCIAMENTO LTDA. (CNPJ nº 10.991.455/0001-70).

Ficam as mesmas cientes de que:

A. A presente autorização para realização de estudos:

A1. não confere exclusividade;

A2. não gera direito de preferência para a outorga da parceria;

A3. não obriga a Administração Pública Municipal a realizar a licitação;

A4. não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

A5. é pessoal e intransferível;

A6. transfere integralmente o direito autoral dos estudos para a Prefeitura Municipal de Joinville;

A7. não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública Municipal perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada;

A8. poderá ser cassada, revogada, anulada ou tornada sem efeito nos casos explicitados do Decreto Municipal n° 46.332, de 22 de fevereiro de 2022;

B. A participação neste PMI pressupõe, para todos os efeitos, o integral conhecimento e compromisso das empresas ora autorizadas quanto às regras e condições do Edital;

C. A avaliação e a seleção dos estudos a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas conforme critérios estabelecidos no Edital;

D. O limite nominal máximo para eventual ressarcimento não será superior ao valor indicado nos respectivos Requerimentos de Autorização;

E. A Administração Pública Municipal promoverá uma reunião de abertura em conjunto com as pessoas jurídicas autorizadas, e também reuniões mensais individuais para acompanhamento dos trabalhos, a partir de cronograma ajustado previamente entre as partes.

O prazo para apresentação dos estudos será de 90 (noventa) dias corridos a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Termo de Autorização no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do item 6.4 do Edital.

Cordialmente,

Ricardo Mafra

Presidente

CGPPP

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 14/05/2025, às 09:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25452739 e o código CRC 9DD66DE1.

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