Resolução SEI Nº 25481380/2025 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 16 de maio de 2025.

RESOLUÇÃO 006/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Dispõe sobre inclusão da Casa Adalto como beneficiário na proposta do PAA municipal 

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 24 de abril de 2025;
 

Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro/2012 que cria o COMSEAN e rege suas competências;
 

Considerando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e Regulamentado pelo Decreto nº 11.802 de 28 de novembro de 2023;
 

Considerando que o PAA é um Programa da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual deve ser acompanhado e fiscalizado por este Conselho;
 

Considerando que o COMSEAN tem acompanhado todas as etapas de elaboração desta proposta;

Considerando as Propostas de Participação dos Beneficiários Fornecedores recebidas; 

Considerando os Mapeamentos dos Beneficiários Recebedores recebidos; 

Resolve:

Art 1º Aprovar a inclusão da Casa Adalto como beneficiário do PAA municipal (Proposta n° 01590-DS-04632-2024-4209102, Plano Operacional 04632-2024-4209102).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otanir Mattiola

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 19/05/2025, às 09:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25481380 e o código CRC 24E70D18.

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